Habeas Corpus. Penal e processual penal militar.

Corrupção passiva. Conselho de justiça.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 78.245 - RO (2007/0047146-7) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE: AÍRTON PEREIRA DE ARAÚJO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PACIENTE : LAURI GUILLANDE EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONSELHO DE JUSTIÇA. ALEGADA FORMAÇÃO EM DESACORDO COM A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ...

Palavras-chave: Corrupção passiva