Habeas corpus. Penal e processual penal.

Ordenação de despesas não autorizadas por lei. Propósito de locupletamento ilícito em favor próprio ou de terceiro individualmente considerado não evidenciado nos autos.

EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORDENAÇÃO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS POR LEI. PROPÓSITO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO EM FAVOR PRÓPRIO OU DE TERCEIRO INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. EMPREGO DE RECURSOS EM SETOR DIVERSO DO PREVISTO NÃO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 1.º, INCISO V, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONDUTAS SUBSUMIDAS AO ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93) E NÃO AO INCISO XI, DO DECRETO-LEI N.º 201/67,ORQUANTO PRATICADAS NA ...

Palavras-chave: Habeas corpus Redução penal Inelegibilidade Política Improbidade Administrativa