Habeas corpus. Penal. Crime de uso de documento público falso.

Ordem denegada quanto à essa tese.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 141.411 - MA (2009/0132719-9) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE: ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES ADVOGADO: ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES (EM CAUSA PRÓPRIA) IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE: ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ART. 304, C.C. O ART. 297, DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM OUTRO WRIT ...

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