Habeas corpus. Pacientes segregados desde a prisão em flagrante.

Direito de eventualmente interpor recurso de apelação em liberdade não reconhecido na sentença condenatória.

EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 37, DA LEI N.º 11.343/06. PACIENTES SEGREGADOS DESDE A PRISÃO EM FLAGRANTE. DIREITO DE EVENTUALMENTE INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO EM LIBERDADE NÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INTELIGÊNCIA DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06, REFERENTE À LIBERDADE PROVISÓRIA, APLICÁVEL AO CASO. IMPETRAÇÃO QUE SE ENCONTRA DEFICITARIAMENTE INSTRUÍDA. DEFESA QUE SE OLVIDOU DE JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ...

Palavras-chave: Habeas corpus; Pacientes; Prisão; Flagrante