Habeas corpus. Ordem concedida.

Constrangimento ilegal caracterizado. Arguição de nulidade. Estelionato e corrupção ativa.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E CORRUPÇÃO ATIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ATO DE REMOÇÃO DO MAGISTRADO PARA OUTRA VARA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POSTERIORMENTE, POR AQUELA MESMA CORTE, NO EXAME DA APELAÇÃO DEFENSIVA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO ...

Palavras-chave: Habeas corpus; Prisão preventiva; Constrangimento ilegal; Estelionato