Habeas corpus liberatório. Porte ilegal de arma de fogo e munições e formação de quadrilha.

Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo art. 312 do CPP.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ HABEAS CORPUS Nº 163.379 - MT (2010/0032317-7) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE: EDMAR DA SILVA SANTOS E OUTRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: WALTER MARTINS LEMOS (PRESO) EMENTA  HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA EM 10.12.2009. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CUSTÓDIA CAUTELAR SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ...

Palavras-chave: Habeas corpus