Habeas Corpus. Formação de quadrilha e falsificação de documentos públicos. Trancamento. Alegação de bis in idem.

inocorrência. Anterior ação penal trancada. Imputação diversa (estelionato). Exame aprofundado das provas. Inviabilidade. Prisão preventiva. Decreto fundamentado. Concreta necessidade da medida. Ordem denegada.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ publicada em 15/03/2010 HC 92602 Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Imprimir HABEAS CORPUS Nº 92.602 - SP (2007/0243277-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE: EDMILSON MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDMÍLSON MARTINS DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: EDMILSON MARTINS DE OLIVEIRA EMENTA HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIFICAÇÃO DE ...

Palavras-chave: Formação de quadrilha