Habeas corpus. Formação de quadrilha, corrupção ativa e crime de descaminho. Prisão preventiva.

Ausência de elementos concretos a indicar a necessidade da medida. Fundamentação genérica.

EMENTA HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA E CRIME DE DESCAMINHO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR A NECESSIDADE DA MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. DECRETAÇÃO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. ILEGALIDADE. 1. A confirmação de sentença condenatória pelo Tribunal de apelação não constitui fundamento para justificar a imposição da segregação preventiva do paciente, pois, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, fundada no ...

Palavras-chave: Quadrilha; Envolvimento; Ordem de Prisão; Ilegalidade