Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 23 de Maio de 2012 - 11:05 - Lida 537 vezes
Habeas corpus. Falsidade ideológica. Réus processados perante o tribunal estadual.
Foro por prerrogativa de função. Corré juíza estadual. Aposentadoria superveniente.
EMENTA HABEAS CORPUS . FALSIDADE IDEOLÓGICA. RÉUS PROCESSADOS PERANTE O TRIBUNAL ESTADUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CORRÉ JUÍZA ESTADUAL. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO FORO. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO N.º 394 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 84 RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE (ADI 2797/DF). ORDEM CONCEDIDA. 1. Como é cediço, a prerrogativa de foro foi criada para proteger determinados cargos ou funções públicas, ...