Habeas Corpus. Extorsão qualificada. Art. 158, § 1º, do código penal. Trancamento da ação penal.

Atipicidade. Falta de justa causa. Constrangimento não demonstrado. Exame de provas. Inviabilidade. Ordem Denegada.

Superior Tribunal de Justiça - STJ HABEAS CORPUS Nº 73.842 - PR (2007/0000550-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE: RONALDO CAMILO ADVOGADO: RONALDO CAMILO (EM CAUSA PRÓPRIA) IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: RONALDO CAMILO EMENTA HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO NÃO DEMONSTRADO. EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. ...

Palavras-chave: Extorsão qualificada