Habeas corpus. Estelionato. Cheque pré-datado.

Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 124.257 - GO (2008/0280155-5) RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE: JOÃO DANIEL RASSI E OUTRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE: CÉSAR EDUARDO SANTOS VIANA EMENTA HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CHEQUE PRÉ-DATADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não havendo nos autos sequer cópia da denúncia que se reputa ...

Palavras-chave: estelionato