Habeas corpus. Dolo específico não narrado na denúncia.

Desclassificação do delito de falsum para os crimes descritos no art. 1º da Lei 4.729/65 ou art. 2º da Lei 8.137/90.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 104.759 - SP (2008/0085696-7) RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE: ALUÍSIO LUNDGREN RÉGIS E OUTROS IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: J C DA R M (PRESO) ADVOGADO: DANIELA REGINA PELLIN EMENTA HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FALSUM PARA OS CRIMES DESCRITOS NO ART. 1º DA LEI 4.729/65 OU ART. 2º DA LEI 8.137/90. DOLO ESPECÍFICO NÃO NARRADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ...

Palavras-chave: habeas corpus