Habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei.

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 85.356 - SP (2007/0143604-7) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE: FERNANDO AQUINO SCALIANTE IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MILTON ARVECIR LOJUDICE EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. CONDENAÇÃO: PENA DE 3 ANOS DE DETENÇÃO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA, ATIPICIDADE DA CONDUTA, NULIDADES. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS ...

Palavras-chave: licitação