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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 15 de Outubro de 2009 - 01:00 - Lida 526 vezes
Habeas corpus. Direito processual penal. Roubo circunstanciado e lesões corporais.
Trancamento da ação penal. Incabimento. Ordem denegada.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 60.186 - MG (2006/0117714-2) RELATOR: MINISTRO NILSON NAVES R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO IMPETRANTE: LUIZ CARLOS FERREIRA IMPETRADO: DESEMBARGADOR RELATOR DO HABEAS CORPUS NR 10000064388309 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: HELENA TANAKA ÁVILA ADVOGADO: ANA CLÁUDIA DIAS CÂNDIDO E OUTRO(S) EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E LESÕES CORPORAIS. INDÍCIOS CO-AUTORIA E ...
