Habeas corpus. Direito penal. Crime ambiental. Apreensão de substância nociva. Desnecessidade.

Ausência de justa causa. Inocorrência. Crimes contra as relações de consumo e de adulteração de combustíveis. Laudo preliminar. Exaurimento da instância administrativa.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 37.312 - SP (2004/0108026-3) RELATOR: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO IMPETRANTE: MAURÍCIO ZANOIDE DE MORAES E OUTRO IMPETRADO: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ANDRÉ LUIZ DIAS EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA NOCIVA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E DE ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. LAUDO ...

Palavras-chave: ambiental