Habeas corpus. Crimes contra a propriedade industrial.

Fabricação de produto e colocação à venda. Incidência do princípio da consunção (absorção). Possibilidade.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 56.097 - MG (2006/0054754-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: JOSÉ HENRIQUE VASI WERNER E OUTRO ADVOGADO: MARCOS VELASCO FIGUEIREDO E OUTRO(S) IMPETRADO: QUINTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: VINCENZO TESTINI PACIENTE: CLAUDIO BENTIVOGLIO MAGNER PACIENTE: SILVÉRIO BOFIGLIOLI PACIENTE: GIUSEPE HUMBERTO GIORGI EMENTA HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. FABRICAÇÃO DE ...

Palavras-chave: habeas corpus