Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica.

Comecialização de combustíveis em desacordo com as normas legais. Alegação de atipicidade de conduta tida por delituosa.

Superior Tribunal de Justiça - STJ   HABEAS CORPUS Nº 150.918 - BA (2009/0203982-2)   RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER   IMPETRANTE: JOSÉ AUGUSTO BRANCO E OUTRO   IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   PACIENTE: ANA PAULA DIAS GOMES BARBOSA   EMENTA   PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA TIDA POR DELITUOSA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.   ...

Palavras-chave: habeas corpus ordem econômica comercialização combustíveis normas ilegais