Habeas Corpus. Associação Criminosa. Fraude. Procedimento Licitatório

Processual Penal.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PRATICADO POR PARTICULAR EM COAUTORIA COM PREFEITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.I - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ...

Palavras-chave: CPP Habeas Corpus Associação Criminosa Fraude Procedimento Licitatório