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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 09 de Outubro de 2009 - 01:00 - Lida 539 vezes
Habeas corpus. Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.
Maus antecedentes. Condenação superior a 05 (cinco) anos.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 122.935 - GO (2008/0269758-2) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE: ELISMÁRCIO DE OLIVEIRA MACHADO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE: EDILSON DE CASTRO DA SILVA (PRESO) EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS SEUS REQUISITOS. REGIME ...
