Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária.

Trancamento da ação penal pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 37.541 - SC (2004/0111940-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: CLÁUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR IMPETRADO: OITAVA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE: ALCÂNTARO CORREA EMENTA HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PACIENTE DENUNCIADO EM DUAS AÇÕES PENAIS DISTINTAS, POR FATOS SEMELHANTES, MAS OCORRIDOS EM PERÍODO DIVERSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NA AÇÃO PENAL DE ...

Palavras-chave: apropriação indébita