Execução Penal. Progressão de Regime e Prisão Domiciliar

Agravo Regimental no Habeas Corpus.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. APENADO QUE ESTÁ CUMPRINDO PENA EM LOCAL QUE LHE ASSEGURA OS BENEFÍCIOS DO REGIME INTERMEDIÁRIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 56?STF. REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Inexistindo vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido ao apenado, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime ...

Palavras-chave: Execução Penal Progressão de Regime Prisão Domiciliar Agravo Regimental Habeas Corpus