Fonte: STJ
Postado em 10 de Outubro de 2018 - 11:00 - Lida 949 vezes
Execução Penal. Agravo Regimental no Habeas Corpus
Pena restritiva de direitos extinta pelo seu cumprimento.
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EXTINTA PELO SEU CUMPRIMENTO. SÚMULA 695?STF. NÃO CABIMENTO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Hipótese de manifesta a superveniente ausência de interesse de agir do recurso, diante do cumprimento da reprimenda imposta.2. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é no sentido do não cabimento de habeas corpus se já extinta a pena, uma vez que o constrangimento ilegal deve ser atual ...