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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 15 de Maio de 2006 - 01:00 - Lida 439 vezes
Execução da pena. Porte de telefone celular e acessórios. Falta grave. Resolução da secretaria de administração penitenciária.
Superior Tribunal de Justiça - STJ HABEAS CORPUS Nº 45.278 - SP (2005/0106352-2) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE: CLÁUDIA BARBIERI BOMBARDA - PROCURADORIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA IMPETRADO: QUINTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CELSO APARECIDO DOS SANTOS (PRESO) EMENTA CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO DA PENA. PORTE DE TELEFONE CELULAR E ACESSÓRIOS. FALTA GRAVE. RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ...
