Home
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 15 de Fevereiro de 2006 - 03:00 - Lida 542 vezes
Estupro. Laudo pericial. Ausência de perito oficial. Nomeação de perito não oficial.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 45.344 - SC (2005/0107756-0) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE: MILTON JOSÉ DALLA VALLE IMPETRADO: CÂMARA DE FÉRIAS CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - SC IMPETRADO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - SC PACIENTE: LAURI POMMERENNING EMENTA CRIMINAL. ESTUPRO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PERITO OFICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO NÃO OFICIAL. LAUDO ASSINADO POR AUXILIAR DE ENFERMAGEM SEM CURSO ...
