Estupro. Art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Progressão de regime. Possibilidade. Violência real. Vítima menor de 14 anos.

Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 692.188 - RS (2004/0049897-4) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE SUL RECORRIDO: ALCINDO CÉSAR RODRIGUES VIANA (PRESO) ADVOGADO: NESY MARINA RAMOS - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRO EMENTA PENAL. ESTUPRO. ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA REAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ...

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