Estelionato. Alegação da falta de realização de exame de corpo de delito.

Habeas corpus. Firmeza do conjunto probatório. Pleito de aplicação do princípio da insignificância.

EMENTA HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DA FALTA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. FIRMEZA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE. 1. Embora os cheques não tenham sido apreendidos e submetidos a perícia grafotécnica para atestar a falsidade da assinatura lançada pelo réu, suas cópias (microfilmes) foram devidamente juntadas aos autos. 2. A materialidade do estelionato encontra-se ...

Palavras-chave: Estelionato; Fraude; Cheque; Assinatura