Fonte: STJ
Postado em 16 de Julho de 2019 - 15:20 - Lida 575 vezes
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial
Processo Penal.
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115?STJ. INCIDÊNCIA. FALHA NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, ou, ainda, segundo a jurisprudência e ...