Distrato. Cláusula Penal. Artigo 333 do CPC

Demonstração de ofensa aos dispositivos legais. Não ocorrência

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISTRATO. CLÁUSULA PENAL. ARTIGO 333 DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES ALUSÃO AOS ARTIGOS DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284?STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211?STJ. Agravo não provido.1. A alegação genérica de ofensa a dispositivo da lei federal, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, atrai, por ...

Palavras-chave: Distrato Cláusula Penal CPC Ofensa Dispositivos Legais