Descontos previdenciários. Critério de apuração.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO Nº TST-RR-1394/2005-004-17-00.9 C/J PROC. Nº TST-AIRR-1394/2005-004-17-40.3 A C Ó R D Ã O 5ª Turma EMP/so DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. A pretensão recursal investe diretamente contra o entendimento firmado no item III da Súmula 368 do TST. NÃO CONHECIDO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT, § 8º DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Esta Corte tem entendimento de que a multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT somente tem ...

Palavras-chave: previdenciário