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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 18 de Maio de 2005 - 01:00 - Lida 401 vezes
Defensor público não intimado pessoalmente do acórdão da apelação. Cerceamento de defesa. Nulidade.
HABEAS CORPUS Nº 39.692 - AC (2004/0164157-5) RELATOR: MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: CLOVES PINHEIRO DA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO IMPETRADO: TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PACIENTE: NATALINA DOS SANTOS SILVA EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR PÚBLICO NÃO INTIMADO PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Assentada jurisprudência desta Corte no sentido de que deve ser ...
