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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 23 de Agosto de 2004 - 01:00 - Lida 552 vezes
Criminal. RHC. Formação de Quadrilha. Prescrição pela pena em Perspectiva.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 15.557 - SP (2004/0005991-7) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP RECORRENTE: DANILO DELMANTO ADVOGADO: DANILO DELMANTO RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: FERNANDO SOARES GUIMARÃES EMENTA CRIMINAL. RHC. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. FALTA DE AMPARO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. De acordo com o Código Penal, a prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção, ...
