Criminal. RHC. Crime Contra a Ordem Tributária. Trancamento da Ação Penal.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 15.705 - SP (2004/0017467-5) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP RECORRENTE: PEDRO STÁBILE E OUTRO ADVOGADO: PEDRO STABILE E OUTRO RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: FAYAD BENJAMIN TANURE EMENTA CRIMINAL. RHC. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. I.Hipótese em que ...

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