Criminal. RHC. Ausência de Pressuposto de Admissibilidade.

CRIMINAL. RHC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 15.603 - RS (2004/0006047-7) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP RECORRENTE: PEDRO ALBERTO LAZZARETTI ADVOGADO: PEDRO ALBERTO LAZZARETTI RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: ALCEU FERREIRA NUNES EMENTA CRIMINAL. RHC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO CUMPRIMENTO. RECONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ...

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