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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 15 de Outubro de 2004 - 14:48 - Lida 469 vezes
Criminal. RHC. Apropriação Indébita. Trancamento da Ação Penal. Advogado.
CRIMINAL. RHC. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ADVOGADO. VALOR RESULTANTE DE ÊXITO EM DEMANDA JUDICIAL. RETENÇÃO DA QUANTIA. FATOS CONTROVERTIDOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA.
HABEAS CORPUS Nº 33.608 - SP (2004/0016321-5) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE: PAULO CÉSAR REOLON ADVOGADO: PAULO CÉSAR REOLON (EM CAUSA PRÓPRIA) IMPETRADO: JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: PAULO CÉSAR REOLON EMENTA CRIMINAL. RHC. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ADVOGADO. VALOR RESULTANTE DE ÊXITO EM DEMANDA JUDICIAL. RETENÇÃO DA QUANTIA. FATOS CONTROVERTIDOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR ...
