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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 23 de Julho de 2004 - 01:00 - Lida 270 vezes
Criminal. HC. Sonegação Fiscal. Evasão de Divisas. Trancamento da Ação Penal.
Ordem parcialmente conhecida e denegada.
HABEAS CORPUS Nº 28.541 - PR (2003/0085222-2) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE: ORLANDO ABRÃO KALIL IMPETRADO: DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA APELAÇÃO CRIMINAL NR 200204010137862 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PACIENTE: ROBERTO BERGER PACIENTE: FLORISBERTO ALBERTO BERGER EMENTA CRIMINAL. HC. SONEGAÇÃO FISCAL. EVASÃO DE DIVISAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO ...
