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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 26 de Outubro de 2004 - 12:30 - Lida 436 vezes
Criminal. HC. Furto Qualificado. Competência. Auditoria Militar. Lei de Organização Judiciária do Estado de Rondônia.
CRIMINAL. HC. FURTO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA. AUDITORIA MILITAR. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA. artigo 94, INCISO IX.
HABEAS CORPUS Nº 24.607 - RO (2002/0123865-0) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: VALDEMIR DE JESUS FERREIRA IMPETRADO: CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PACIENTE: RONILSON DA SILVA BARBOSA PACIENTE: LUIZ GOMES RIBEIRO EMENTA CRIMINAL. HC. FURTO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA. AUDITORIA MILITAR. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA. artigo 94, INCISO IX. CONSTITUCIONALIDADE. ADIN Nº 1.218-5/RO. AUSÊNCIA ...
