Criminal. HC. Associação para o Tráfico.

Sentença que permitiu a liberdade até o trânsito em julgado da condenação. Apelação. Determinação de empedição de mandado prisional. Limitação do juízo monocrático que não vincula o Tribunal de 2º grau de Jurisdição. Reformatio in pejus. Inocorrência. Legalidade da imediata execução do julgado. Recursos especial e extraordinário sem efeito suspensivo. Efeitoda condenação . Ordem denegada.

HABEAS CORPUS Nº 36.061 - RJ (2004/0080516-0) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE: RITA DE CÁSSIA LIMA DA SILVA ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE E OUTROS IMPETRADO: OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: RITA DE CÁSSIA LIMA DA SILVA EMENTA CRIMINAL. HC. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE PERMITIU A LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL. LIMITAÇÃO DO JUÍZO MONOCRÁTICO QUE NÃO ...

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