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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 12 de Setembro de 2005 - 01:00 - Lida 465 vezes
Crimes falimentares. Trancamento da ação. Inépcia da denúncia.
HABEAS CORPUS Nº 39.587 - SP (2004/0161533-7) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE: CARLOS ELY ELUF E OUTRO IMPETRADO: QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: IRAÍ GAZARRA SILVA PACIENTE: ROBERTO GAZARRA DA SILVA EMENTA CRIMINAL. HC. CRIMES FALIMENTARES. TRANCAMENTO DA AÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. I. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando ...
