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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 09 de Março de 2006 - 02:00 - Lida 598 vezes
Crimes de responsabilidade. Ex-prefeito. Foro privilegiado por prerrogativa de função.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 45.357 - SP (2005/0108109-9) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE: WAGNER MARCELO SARTI IMPETRADO: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOSÉ AMAURI PEGORARO EMENTA CRIMINAL. HC. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO. FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.628/2002 DECLARADA PELO STF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ORDEM DENEGADA. LIMINAR CASSADA. ...
