Crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Fixação da pena-base. Exacerbação injustificada. Bis in idem. Nulidade

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 44.284 - RS (2005/0084237-2) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE: LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA E OUTRO IMPETRADO: QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: ELOI BRAZ SESSIM (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. EXACERBAÇÃO INJUSTIFICADA. BIS IN IDEM. NULIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. REGIME ...

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