Crime de menor potencial ofensivo. Transação penal. Aplicação de pena de multa. Inadimplemento. Oferecimento de denúncia.

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO com fulcro na letra "a", do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, assim sintetizado.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 226.570 - SP (1999/0071697-3) RELATOR: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: JOSÉ CARDOSO DE SALES ADVOGADO: MARINA HAMUD MORATO DE ANDRADE (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRANSAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. DESCABIMENTO. ...

Palavras-chave: transação