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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 24 de Abril de 2006 - 01:00 - Lida 582 vezes
Crime de estupro. Fato anterior a promulgação da lei dos crimes hediondos. Prescrição retroativa.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 809.819 - PE (2005/0214907-3) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE: JUVENAL LUCAS BEZERRA (PRESO) ADVOGADO: FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA E OUTRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ESTUPRO. FATO ANTERIOR A PROMULGAÇÃO DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO) DIANTE DO QUANTUM DA PENA INFLIGIDA. LEGALIDADE. ...
