Crime contra a segurança de transporte aéreo.

Absolvição sumária de dois controladores de voo. Recurso especial. Penal e processual penal.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE AÉREO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 261, § 3.º, 263, e 258, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE DOIS CONTROLADORES DE VOO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, QUE PRETENDE O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. REsp ...

Palavras-chave: Acidente Morte Transporte Aéreo Absolvição Envolvimento