Crime contra a propriedade intelectual, contra a administração em geral e contra a ordem tributária.

Habeas corpus. Alegada falta de justa causa para a instauração de inquérito policial.

EMENTA HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL, CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO E VALORAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA TESE NA VIA ELEITA. 1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto ...

Palavras-chave: Irregularidade; Crime; Ordem tributária; Habeas corpus