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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 26 de Julho de 2005 - 01:00 - Lida 656 vezes
Crime contra a honra. Ação penal privada. Abuso de autoridade.
AgRg na AÇÃO PENAL Nº 296 - PB (2003/0230827-3) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP AGRAVANTE: A DE P L M ADVOGADO: ALUÍSIO LUNDGREN CORRÊA RÉGIS AGRAVADO: ALUÍZIO BEZERRA FILHO ADVOGADO: BORIS TRINDADE EMENTA CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. ABUSO DE AUTORIDADE. REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE MANIFESTOU PELO RECEBIMENTO DA QUEIXA E PELO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÕES NÃO CONFLITANTES. ACUSAÇÕES DISTINTAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Hipótese em ...
