• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Corrupção Ativa. Alegada falta de provas para a condenação

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGADA FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REGIME PRISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias, para absolver a agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ.2. O pedido de regime semiaberto não foi aduzido no momento oportuno, constituindo clara inovação recursal, operando-se a preclusão consumativa da ...

Palavras-chave: Súmula STJ Corrupção Ativa Falta de Provas Condenação