Fonte: STJ
Postado em 24 de Novembro de 2016 - 15:48 - Lida 391 vezes
Corrupção Ativa. Alegada falta de provas para a condenação
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGADA FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REGIME PRISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias, para absolver a agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ.2. O pedido de regime semiaberto não foi aduzido no momento oportuno, constituindo clara inovação recursal, operando-se a preclusão consumativa da ...