Conversão de regime. FGTS. Prescrição.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT17ªR. ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00651.2005.007.17.00.4 RECURSO ORDINÁRIO Recorrentes: DANUZIA LUCAS PACHECO E OUTROS Recorrido: MUNICÍPIO DE VILA VELHA Origem: 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: JUIZ JOSÉ CARLOS RIZK Revisor: JUIZ MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO EMENTA CONVERSÃO DE REGIME - FGTS - PRESCRIÇÃO. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXIX, assegurou ao trabalhador o prazo de dois anos, após a extinção do contrato de trabalho , para ...

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