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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 20 de Julho de 2005 - 01:00 - Lida 448 vezes
Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Confissão.
HABEAS CORPUS Nº 38.485 - RJ (2004/0135617-0) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE: CARLOS FELIPE BENATI PINTO - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO: SEXTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: L J B (MENOR) EMENTA HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. DIREITO ...
