Atentado violento ao pudor. Reconhecimento da forma tentada. Requisitos para a progressão de regime. Exame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Afastamento do óbice à progressão do regime prisional.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. PETIÇÃO Nº 5.118 - SP (2006/0219734-4) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA REQUERENTE: PEDRO FRANCISCO RUBIS (PRESO) REQUERIDO: JUSTIÇA PÚBLICA EMENTA PENAL E EXECUÇÃO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE À PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI ...

Palavras-chave: Atentado violento ao pudor