Atentado violento ao pudor e estupro. Forma simples. Crimes hediondos. Regime inicial fechado. Progressão do regime. Possibilidade.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Parquet, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Lex Fundamentalis, contra v. julgado da c. Primeira Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos dos embargos infringentes nº 485.863.3/9.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.027.791 - SP (2008/0024935-9) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: PAULO ROBERTO PIRES ADVOGADO: LUÍS HAMUD MORATO DE ANDRADE - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO. FORMA SIMPLES. CRIMES HEDIONDOS. REGIME INICIAL FECHADO. PROGRESSÃO DO REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO parágrafo primeiro DO artigo 2º DA ...

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